Reflexos do Direito Internacional no crime de Tráfico de Pessoas

Resumo

A proposta deste artigo é expor os reflexos do Direito Internacional no crime de Tráfico de Pessoas. Para tanto, perpassa pela evolução legislativa em relação a esse delito no ordenamento interno e pela Convenção de Palermo e seu Protocolo adicional sobre o tema, desembocando na Lei nº 13.344/2016, expressão máxima da concretização do compromisso assumido pelo Brasil para prevenção e repressão ao tráfico de seres humanos.