Novais Buriti, Victor, Universidade de São Paulo, Brasil
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v. 13, n. 4 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°4 - Artigos/Articles/Artículos
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies
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