Mota, Mauricio
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v. 7, n. 1 (2015): Revista de Direito da Cidade - Vol. 7, N°1 - Editorial
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v. 12, n. 2 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°2 - Editorial
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v. 10, n. 2 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°2 - Editorial
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v. 7, n. 2 (2015): Revista de Direito da Cidade - Vol. 7, N°2 - Dossiê
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
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