Moreira, Danielle de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro, Brasil
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v. 13, n. 1 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°1 - Artigos/Articles/Artículos
O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression
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v. 8, n. 4 (2016): Revista de Direito da Cidade - Vol. 8, N°4 - Artigos/Articles/Artículos
Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
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