Lima, Daniela de Freitas, Universidade Federal de Campina Grande/Universidade do Estado do Rio Grande do Norte/Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Brasil

• v. 12, n. 3 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°3 - Artigos/Articles/Artículos
  Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
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