Pasqualini, Alexandre, Escola Superior de Advocacia, Brasil
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v. 9, n. 2 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°2 - Artigos/Articles/Artículos
Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
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