Cidade, Direito e Democracia: A questão da ‘Agency’ e do ‘Rule of Law’ no cenário urbano / City, Law and Democracy ...

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9925

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo

Ensaio no qual se faz um esboço de apropriação dos estudos do cientista social argentino Guillermo O’Donnell a respeito do regime democrático, utilizado como quadro teórico de  referência para o debate de problemas específicos da ciência urbana, a exemplo dos conflitos em torno do acesso à cidade, da constituição dos sujeitos dos processos sociais (indagando de seu reconhecimento como cidadãos), bem como da inefetividade das normas urbanísticas e sua contrapartida na reprodução da ilegalidade no desenvolvimento urbano. As questões levantadas por O’Donnell são situadas no âmago dos processos de formação do tecido urbano e do ordenamento do uso do solo, refletindo-se sobre a validade de suas hipóteses em tal contexto. Como ponto de partida, toma-se uma decisão judicial que versa sobre conflito de vizinhança em uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, na qual tematiza-se o interesse em bens diretamente relacionados à qualidade de vida urbana. Com base neste acórdão, identificam-se problemas relevantes para debate, aglutinados em torno de dois eixos fundamentais para a revisão da teoria da democracia: a questão da agency e a questão do Estado legal. Busca-se realizar uma análise crítica da decisão judicial e do papel do Estado face às contradições do desenvolvimento urbano, bem como enfatizar o papel do Estado-juiz na gestão urbana.

Palavras-chave: Direito Urbanístico; Poder Judiciário; efetividade da lei.

Abstract

This paper aims at making use of the Argentinean social scientist Guillermo O’Donnell’s theories on democratic system, which were used as theoretical bases to discuss specific issues in urban studies, such as the struggles concerning access to city and the constitution of social process agents (their recognition as citizens) as well as the ineffectiveness of urban laws and its consequences on reproduction of illegality in urban development. The questions put forward by Guillermo O’Donnell lie in the core of  the urban network formation process and the land use law, reflecting on the suitability of his hypotheses in such context. As a starting point, a neighboring conflict case in one of Rio de Janeiro’s biggest slums is analyzed. In such case some interests in goods directly related to urban standard of living are emphasized. Based on this case, some important discussion points are identified, which have to do with two topics fundamental to democratic theory revision: the Agency and the Rule of Law. The aim is to make a critical analysis on the case’s decision and on the role of State when dealing with urban development contradictions as well as emphasize the role of Courts in the urban governance.

Keywords: Urban Law; Judicial Department; effectiveness of law.