Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9856

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em direito de propriedade, sem agregá-lo a função social. Destaca-se que no Brasil este processo é observado a partir da Constituição de 1934. Para elucidar a questão, faz-se a distinção entre a função social da propriedade e as limitações de Direito Administrativo e de Direito Civil, para então compreender o significado da expressão, à luz da doutrina pátria e do direito positivo. Por fim, aborda-se especificamente a questão em relação à propriedade imóvel urbana a qual implica numa destinação concreta desta para atender aos interesses sociais, devendo existir um grau de razoabilidade entre o seu uso efetivo e o potencial para desenvolvimento das atividades urbanas.

Palavras-chave:  Direito de Propriedade – Função Social – Imóveis Urbanos.

Abstract

The Constitution of the Federal Republic of Brazil published in 1988 brought significant modifications in the guarantee of human rights and social and economic order which directly affected the right to property. In reality, these changes are continuous and can be identified since

Roman law and had their peak with the Industrial Revolution. Since then, we can’t talk about the right to property, without mentioning the social context. In Brazil this process can be observed since the Constitution of 1934. To clarify the question, the article makes the distinction between the social function of property and the limitations of Administrative law and Civil law, to be able to understand the significance of the expression, in the light of the teachings of Brazilian authors and positive law. To summarize, the article deal with to the question in relation to urban property which implies a concrete social purpose, there has to be a degree of reason between its effective use and the potential for development in urban activities.

Key-words: right to property - social function - urban property