A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...

Luigi Bonizzato, Dimitrios Elias Zenelis, Julia Iunes, Luciana Silveira Ardente

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9750

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

RESUMO

A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na mais próxima influência romano-germânica sobre a formação do Direito brasileiro. Neste cenário, o Plano Diretor, previsto na mesma Constituição da República como instrumento básico para a consecução da política urbana no âmbito municipal, assumiu papel fundamental a partir do momento em que o Estatuto da Cidade, complementador da Constituição, condicionou a eficácia de várias de suas normas à existência do citado Plano Diretor. E este, lei de fundamental importância, mas ainda subutilizada no país, merece especial exame, sobretudo, especificamente, aqueles relacionados aos municípios que sediarão a Copa do Mundo de 2014. Seu exame é passo fundamental para uma abordagem juridicamente precisa e crítica sobre como o ordenamento jurídico e a sociedade brasileira vêm encarando  e enfrentando o desenvolvimento e o crescimento urbano de suas cidades.

Palavras-chaves: Constituição de 1988; complementação legislativa; Poder Legislativo; Plano Diretor; Copa do Mundo de 2014.

 

ABSTRACT

 

The Brazilian Constitution of 1988 was normatively generous, although the effectiveness of several of its standards depends on legislative complementation by the legislator. And, such a task, to be first and initially executed by the National Congress, ended by associating the characteristic and tradition of Brazilian Legislative Power, linked to the development of countless laws, based on more next influence Roman Germanic-about the formation of the Brazilian Law. In this scenario, the Director Plan, laid down in the same Constitution of the Republic as a basic instrument for the achievement of urban policy at the municipal level, assumed fundamental role from the moment in which the Status of the City, like a Constitution complementation, has taken its toll on the effectiveness of several of its standards to the existence of the aforementioned Plan Director. And this, law of fundamental importance, but still underutilized, deserves special consideration, especially, specifically, those related to municipalities that will receive the 2014 World Cup. Its examination is a crucial step for a legally precise and critical analysis about how the legal system and the Brazilian society is approaching and experiencing the development and urban growth in their cities.

Key words: 1988 Constitution; legislative complementation; Legislative Power; Director Plan; the 2014 World Cup.


Palavras-chave


Constituição de 1988; complementação legislativa; Poder Legislativo; Plano Diretor; Copa do Mundo de 2014

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2013.9750

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