Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9725

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo: Ocupação irregular de imóveis públicos e privados; privatização e utilização inadequada do espaço público; precariedade e insuficiência da moradia, dos transportes e da segurança pública; ausência de políticas públicas comprometidas com a solução das problemáticas acima elencadas; ineficácia de normas jurídicas, em razão do conservadorismo do Poder Judiciário na tarefa de substituir políticas públicas por decisões judiciais efetivas e eficazes: estas e outras questões invariavelmente ligadas ao ambiente urbano das cidades brasileiras denotam a relevância cada dia maior de estudos sobre a cidade e suas nuanças sociais, jurídicas e econômicas.

Aplicação e interpretação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Palavras-chave: Função ambiental da cidade, plano diretor e validade das leis urbanísticas.

Abstract: Illegal occupation of public and private property; privatization and misuse of public space; precariousness and lack of housing, transport and public safety, absence of public policies committed to the solution of the problems listed above; ineffectiveness of legal norms, because of conservatism of the judiciary in the task of replacing public policies through effective and efficient judicial decisions: these and other issues invariably linked to the urban environment of Brazilian cities denote the relevance growing proportion of studies on the city and its social, legal and economic nuances.
Application and interpretation of the Statute Law of the City

Keywords: Environmental function of the city master plan and validity of urban laws