Key questions on the legal notion of the right to the city

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64650

Palavras-chave:

Legal Concept of the Right to the City - Statute of the City - Sustainable Cities - City as a Common Good

Resumo

Abstract

The study proposes to analyze the legal concept of the right to the city that needs to be better developed and consolidated, in the field of law, especially urban law. This analysis considers the human rights approach at the international level, the constitutional norms on urban policy and the treatment of the Cities Statute. For the development of this concept, an approach is taken on the terminological meaning of sustainable cities, and cities (especially in their territorial dimension) that integrate the definition of the right to the city in the Cities Statute. The question of ownership of the right to the city is considered as essential for understanding the legal notion of this right; as well as about the legal good that should be protected, based on the understanding of the city as a common good whose components for that qualification are: the city: free of any form of discrimination; with inclusive citizenship, with greater political participation; which fulfills its social functions; with quality public spaces; with gender equality; with cultural diversity, with inclusive economies, such as a common settlement system and ecosystem.

Biografia do Autor

Nelson Saule Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor  em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), É professor de direito do curso de graduação e de direito urbanístico no programa de direito da pós-graduação . É também Coordenador da Área Direito à Cidade do Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, Coordenador de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e Coordenador da Revista Magister Direito Ambiental e Urbano.

Daniela Campos Libório, Pontifícia Católica de São Paulo

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na qual é Professora  Doutora do Programa de Pós Graduação em  Direito Urbanístico. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  .Ex Presidente  do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. emai:daniela@liboriocorteze.com.br>

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Publicado

2021-07-01

Como Citar

Júnior, N. S., & Libório, D. C. (2021). Key questions on the legal notion of the right to the city. Revista De Direito Da Cidade, 13(3), 1466–1494. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64650

Edição

Seção

Artigos/Articles/Artículos