Metropolis law in Brazil: metropolization and the construction of the legal regime of brazilian metropolises

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64017

Resumo

Abstract
The aim of this paper is to discuss the existence and purposes of a law for the metropolises in Brazil. After having presented some of the challenges of contemporary metropolis, a right to the metropolis is pointed out as a derivative of Lefebvre’s right to the city, amplified in its territorial scale, but retaining the same perspectives. Therefore, the idea of a law for the metropolises must have strong connections with the concept of the right to the metropolis. The text, then, describes how Brazilian law regarding the metropolises evolved since the 1967 Federal Constitution, passing through the 1988 Federal Constitution and the Supreme Court decision in nº 1842 Constitutional Action, until the enactment of the Statute of the Metropolis in 2015, and the discussions that have been raised so forth. It concludes that an effective Brazilian law for the metropolises is still under construction, challenges remaining yet to be faced and solved, especially those regarding a real metropolitan citizenship and governance. Keywords: Metropolis; metropolization; metropolitan region; metropolis statute; right to the city; right to the metropolis; metropolis law. 

Biografia do Autor

Patricia Ferreira Baptista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

 

     

Pedro Augusto Setta Dias, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Bacharelando em direito na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ   

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Publicado

2021-12-08

Como Citar

Baptista, P. F., & Dias, P. A. S. (2021). Metropolis law in Brazil: metropolization and the construction of the legal regime of brazilian metropolises. Revista De Direito Da Cidade, 13(4), 1888–1925. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.64017

Edição

v. 13 n. 4 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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