Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus – 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease – 2019 pandemic: the legalization of “puxadinhos” and the relationship with the pandemic
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.54078Resumo
Resumo
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro – RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que possam ser construídas obras durante esse período. Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa que levou à elaboração da tese propositiva quanto à juridicidade dos regramentos de regularização dos puxadinhos. Foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já publicados, coletou dados em matérias jornalísticas e analisou a legislação. Resultados: Formulou tese propositiva na qual sustenta a viabilidade da flexibilização das regras naqueles casos em que se faz necessária por causa da Doença do Coronavírus – 2019 (Covid-19) e para enfrentar a Covid-19. A tese se revelou amparada pelas cláusulas gerais da legislação e pela literatura especializada. Contribuições: As hipóteses de flexibilização traçadas nesta pesquisa beneficiarão, principalmente, as famílias que têm urgência em garantir condições mínimas de sobrevivência durante a crise. A aplicação da tese possibilita a legalidade e a regularidade de acréscimos (puxadinho) realizados, sem a posterior aplicação de multa ou obrigação de demolir.
Palavras-chave: Parâmetros urbanísticos. Flexibilização de regras. Discricionariedade administrativa. Puxadinhos. Covid-19.
Abstract
Objectives: Investigated the rules for the flexibilization of urban norms that occurred in the Municipality of Rio de Janeiro – RJ to tolerate the “puxadinhos” (additions) and if this is, legitimate within the ratio juris of Urban Law, for the cases of those people who are already irregular to the date of the pandemic of severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and for cases in which works can be built during this period. Methodology: It was developed with a qualitative approach that led to the elaboration of the propositional thesis regarding the legality of the rules for regularizing the “puxadinhos”. It was bibliographic and documentary, as it analyzed articles and books already published, collected data in journalistic articles and analyzed the legislation. Results: He formulated a propositional thesis in which he supports the feasibility of easing the rules in those cases where it is necessary because of Coronavirus Disease - 2019 (Covid-19) and to face Covid-19. The thesis proved to be supported by the general clauses of the legislation and by the specialized literature. Contributions: The flexibility hypotheses verified in this research will mainly benefit families that have an urgent need to guarantee minimum conditions of survival during the crisis. The application of the thesis allows the legality and regularity of additions (“puxadinhos”) to be made, without the subsequent application of a fine or obligation to demolish.
Keywords: Urban parameters. Flexibility of rules. Administrative discretion. Puxadinhos. Covid-19.
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