A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero / The special urban individual and collective usucapion by interversio possessionis of precarious tença in possession ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.52571Resumo
Resumo
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem. Posteriormente, aplicou as conclusões obtidas nessa investigação ao instituto da usucapião, nas suas modalidades urbanas individual e coletiva, bem como aplicou, também, ao direito de moradia no espaço urbano. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa também teve como amostra documental julgados do Superior Tribunal de Justiça que versavam sobre o assunto. Seguindo um método qualiquantitativo, a investigação procedeu à estatística dos julgados para verificar se há ou não jurisprudência em torno da matéria. Após uma análise histórica do precarium e do precario do Direito Romano, a pesquisa concluiu que a associação da posse precária a uma eterna detenção não encontra respaldo histórico e nem jurídico, de modo que nada justifica a manutenção da ideia de que não cabe a conversão da detenção ilícita por precariedade em posse geradora de usucapião especial urbana.
Palavras-chave: Precarium. Posse precária. Interversio possessionis. Usucapião especial urbana. Função social da posse.
Abstract
It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and understandings around the question whether or not there is the intervention of possession of precarious tença, a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession ad usucapionem. Subsequently, he applied the conclusions obtained in that investigation to the usucapion institute, in its individual and collective urban modalities, as well as applied, also, to the right of housing in the urban space. In addition to the national and foreign bibliographic review, the research also had as a documentary sample judged by the Superior Court of Justice that dealt with the subject. Following a qualitative and quantitative method, the investigation proceeded with the statistics of the judges to verify whether there is jurisprudence around the matter. After a historical analysis of the precarium and the precario of Roman Law, the research concluded that the association of precarious possession with eternal detention does not find historical or legal support, so that nothing justifies maintaining the idea that the conversion of illicit detention for precariousness in possession generating special urban usucapion.
Keywords: Precarium. Precarious possession. Interversio possessionis. Special urban usucapion. Social function of possession.
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