Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social / Administrative removals and access to justice: between the penal state and social state
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.50680Resumo
Resumo
Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do Campo (SP) em 2017, com desfecho parcial em 2020 devido ao pedido de inconstitucionalidade enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Ministério Público. O pedido alegava que o decreto feria preceitos constitucionais do direito à moradia, de acesso à justiça, dentre outros. Foram entrevistados agentes da gestão pública municipal, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público. No geral, este estudo demonstra que o recurso às remoções administrativas segue tempos e lógicas conflitantes com os tempos e procedimentos dos direitos individuais e sociais, deslocando o Estado e as políticas públicas do registro de solidariedade social, e de suas garantias mínimas, para o registro de um estado policial.
Palavras-chave: acesso à justiça; São Bernardo do Campo; remoções urbanas; Direito; moradia popular
Abstract
The purpose of this study is to capture the status of administrative removals (removals that do not require a court order) as a way of managing urban illegality represented by low-income popular housing. For this purpose, it analizes the discourses of the public officials involved in the litigious created by local authorities decree-law issued by municipality of São Bernardo do Campo (SP) in 2017, with partial outcome in 2020 due to the unconstitutionality request sent to the Court of Justice of São Paulo by the Public Prosecutor. The request alleged that the decree violated constitutional rights such as affordable housing, access to justice, among others. The study interviewed agents from the local administration authorithies, State of São Paulo public defenders, and public prosecutors. Overall, this study showed that the use of administrative removals follows its own time and logic in conflict with the times and procedures of individual and social rights, disengaging the state and public policies from the register of social solidarity, and its minimum guarantees, to the register of a penal state.
Keywords: access to justice; São Bernardo do Campo; urban removals; Law; poor housing
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
