Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil

Patrícia Borba Vilar Guimarães; Yanko Marcius de Alencar Xavier; Braulio Gomes Mendes Diniz

doi:10.12957/rdc.2020.49174

Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil

Autores

Patrícia Borba Vilar Guimarães Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0001-9130-3901
Yanko Marcius de Alencar Xavier Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte http://orcid.org/0000-0002-9579-0927
Braulio Gomes Mendes Diniz Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0003-0704-0075

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2020.49174

Resumo

Este artigo avalia as possibilidades de aplicativos de mobilidade urbana compartilharem dados de tráfego com o poder público como forma de auxiliar no planejamento da mobilidade urbana. Inicialmente, apresenta-se a estrutura de organização de da economia do compartilhamento, que depende intensamente do fornecimento de dados por parte dos usuários para oferecer os serviços propostos. Em seguida, destaca-se a relevância jurídica desses dados pessoais e os fundamentos de sua proteção, por um lado, e a importância de obter dados de tráfego para o planejamento da mobilidade urbana, por outro. Definido o contexto em que o debate é proposto, avalia-se de que maneira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira aborda essa questão do compartilhamento de dados pessoais com o Estado, bem como as regras específicas de três das plataformas de serviços de transporte em operação no Brasil (Uber, Cabify e 99). A partir da análise, sugerem-se como alternativas ao compartilhamento dentro dos parâmetros legais: i) o fornecimento de dados anonimizados, agregados ou tratados de modo a preservar o direito à privacidade; ii) a preservação de segredos comercial e industrial; e iii) reforço nas políticas de privacidade quanto às regras de consentimento do usuário.

Palavras-chave: Mobilidade urbana. Aplicativos. Proteção de dados. LGPD. Compartilhamento de dados.

Abstract

This article assesses the possibilities for urban mobility applications to share traffic data with the government as a way to assist in planning urban mobility. Initially sharing economy is presented as which depends heavily on data provision by users to offer their proposed services. Then, it highlights the legal relevance of personal data and their protection, on the one hand, and the importance of obtaining traffic data for the planning of urban mobility, on the other. Having defined the context in which the debate is proposed, it is assessed how the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) addresses this issue of sharing personal data with the State, as well as the specific rules of three of the service urban mobility platforms in operation in Brazil (Uber, Cabify and 99). From the analysis, the following alternatives are suggested within the brazilian legal parameters: i) the provision of anonymized data, aggregated or treated in order to preserve the right to privacy; ii) the preservation of commercial and industrial secrets; and iii) reinforcement of privacy policies regarding user consent rules.

Keywords: urban mobility. Applications. Data protection. LGPD. Data sharing.

Biografia do Autor

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO). Líder da Base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado Acadêmico) e ao Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado Profissional)

Yanko Marcius de Alencar Xavier, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Coordenador do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP/MCTI nº 36) e do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia. Desenvolve pesquisa em Direito do Petróleo e Gás Natural, Direito das Energias Renováveis e Direito das Águas.

Braulio Gomes Mendes Diniz, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018-...). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2006). Pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2010). Atualmente é procurador federal - Advocacia-Geral da União. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo.

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Publicado

2020-12-10

Como Citar

Guimarães, P. B. V., Xavier, Y. M. de A., & Diniz, B. G. M. (2020). Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil. Revista De Direito Da Cidade, 12(4), 2090–2116. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.49174

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Edição

v. 12 n. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°4

Seção

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