Arrecadação de bem vago abandonado: estudo procedimental e panorama de efeitos / Public appropriation of idle private property: Procedural study and effects panorama
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2020.47669Resumo
Arrecadação de Bem Vago Abandonado (ABVA) é um instrumento do ordenamento jurídico brasileiro que, desde o Código Civil de 1916, legitima a possibilidade de incorporação da propriedade privada abandonada ao patrimônio público, observado o devido procedimento legal, bem como os direitos de defesa do proprietário. Apesar de ter viés patrimonial, ela pode ser utilizada, ao lado de outras ferramentas, como meio de proteção e o estímulo à função social da propriedade e da cidade, já que pune o proprietário do solo urbano ocioso com a perda da propriedade. Assim, esta pesquisa objetivou investigar o procedimento arrecadatório e os efeitos positivos e negativos para a sociedade, o poder público e o proprietário da aplicação da ABVA. O estudo indutivo foi desenvolvido a partir da elucidação documental da regulamentação legislativa, do mapeamento de casos concretos e da análise de dissertações, além de artigos especializados no tema. Foi posto em perspectiva que a ABVA é um instrumento importante para o planejamento urbano no combate à ociosidade imobiliária, mas que brechas legais requerem a complementariedade da ABVA por outros mecanismos a fim de impulsar a função social da cidade e da propriedade.
Palavras-chave: Função social. Propriedade. Cidade. Arrecadação de Bem Vago Abandonado.
Abstract
Public Appropriation of Idle Private Property (ABVA) is an instrument of the Brazilian legal system that, since the Civil Code of 1916, legitimizes the possibility of incorporation of abandoned private property into public property, observing the due legal procedure, as well as the rights of defense of the owner. Despite having a patrimonial bias, it can be used, along with other tools, as a means of protection and to stimulate the social function of property and the city, since it punishes the owner of idle urban land with the loss of property. Thus, this research aimed to investigate the collection procedure and the positive and negative effects on society, the government and the owner of the ABVA application. The inductive study was developed from the documentary elucidation of the legislative regulation, the mapping of concrete cases and the analysis of dissertations, as well as articles specialized in the subject. It has been put in perspective that ABVA is an important instrument for urban planning in combating real estate idleness, but that legal loopholes require ABVA to complement each other in order to boost the social function of the city and property.
Keywords: Social function. Property. City. Collection of Vacant Abandoned Well.
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