Pesticide and socio-environmental law: understanding of brazilian Supreme Court / Agrotóxico e direito socioambiental: entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro

Resumo

Abstract

Agrotoxic is a transdisciplinary theme that also permeates a social and human science of Law and presents a social, an economic and an environmental dimension.The Federal Constitution of 1988 innovates by explicitly consecrating the right to an ecologically balanced environment, (which is) a good of common use of the people and essential to a healthy quality of life, attributing to the public power and the community the duty to defend and preserve it for the present and future generations. Litigation involving the use of pesticides are brought to the Judiciary so that fundamental rights are guaranteed and delivered, in favor of the desired justice. In the light of Socio-Environmental Law, the present study intends to make the descriptive inference of the STF's (Brazilian Supreme Court) understanding of the subject, considering that this is the supreme body of the Judiciary and is responsible for safeguarding the Federal Constitution. To do so, it relies on empirical research and the technical bibliographical and documentary procedure for the construction of the answer to the proposed question. It was concluded that the STF did not construct a consolidated understanding in the light of Socio-Environmental Law regarding the actions on pesticides, and the construction of this knowledge could be facilitated through the academic specialty of the magistrates, in order to constitute the socio-environmental jurisprudence.

Keywords: Agrotoxic; Socio-Environmental Law; Jurisprudence of the Supreme Court of Justice (STF); Agrotoxic Law; Pesticide.

Resumo

Agrotóxico é um tema transdisciplinar que perpassa, também, a ciência social e humana do Direito, e apresenta aspectos sociais, econômica e ambientais do país. A Constituição Federal de 1988 inova ao consagrar expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo às presentes e futuras gerações. Os litígios que tem por objeto a utilização de agrotóxicos são levados ao Poder Judiciário com a finalidade de que os direitos fundamentais sejam garantidos e entregues, em prol da almejada justiça. À luz do Direito Socioambiental, o presente estudo pretende realizar a inferência descritiva do entendimento do STF sobre a temática, tendo em vista que este é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete a salvaguarda da Constituição Federal. Para tanto, vale-se da pesquisa empírica e do procedimento técnico bibliográfico e documental para a construção da resposta ao questionamento proposto. Concluiu-se que o STF não construiu um entendimento consolidado à luz do Direito Socioambiental no que tange às ações sobre agrotóxico, e a construção deste conhecimento poderia ser facilitada por meio da especialidade acadêmica dos magistrados, a fim de constituir a jurisprudência socioambiental.

Palavras-chave: Agrotóxico; Direito Socioambiental; Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça; Lei de Agrotóxico; Pesticida.