Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen

Gabriel Moraes Outeiro, Daniella Maria dos Santos Dias

Resumo


Resumo

O direito à moradia se revela como uma necessidade primária do ser humano, reconhecida como um direito fundamental, inscrito no art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de um direito que compreende diversas dimensões, como a segurança jurídica da posse do imóvel e a existência de um espaço que resguarde a intimidade e possibilite o repouso de seu titular. Acontece que, com a proliferação de assentamentos informais, a regularização fundiária urbana tem se mostrado como uma alternativa para a garantia daquele direito e da promoção da cidadania. Reconhecendo este quadro, o Governo Federal elaborou o Programa Terra Legal de regularização fundiária na Amazônia, posteriormente alterado pela Lei. 13.465/2017. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a estrutura jurídica deste Programa na modalidade urbana. Como referencial teórico adotou-se a concepção de igualdade de capacidades de A. Sen. Utilizou-se de uma abordagem de natureza teórica, apoiada em fontes secundárias, e, como procedimento metodológico, de pesquisa bibliográfica, documental e descritiva. Como principal resultado constatou-se que as alterações na estrutura jurídica do Programa Terra Legal, a despeito de terem facilitado a regularização fundiária urbana, podem levar à grilagem de terras e à exclusão socioespacial.

Palavras-chave: Direito à moradia; Igualdade de capacidades; Programa Terra Legal; Regularização fundiária urbana; Amazônia.

 

Abstract

The right to housing is revealed as a primary need of the human being, recognized as a fundamental right, inscribed in art. 6 of the Federal Constitution. It is a right that comprises several dimensions, such as the legal certainty of ownership of the property and the existence of a space that safeguards the privacy and allows the resting of its owner. As a result of the proliferation of informal settlements, urban land regularization has proven to be an alternative for the guarantee of that right and the promotion of citizenship. Recognizing this situation, the Federal Government prepared the Terra Legal Program for land regularization in the Amazon, later amended by Law 13,465/2017. In this way, this research has as general objective to analyze the legal structure of this Program in the urban modality. As a theoretical reference, the conception of equality of capacities of A. Sen was adopted. It was used a theoretical approach, supported by secondary sources, and as a methodological procedure of bibliographic, documentary and descriptive research. As a main result, changes in the legal structure of the Terra Legal Program, despite facilitating urban land regularization, may lead to land grabbing and socio-spatial exclusion.

Keywords: Right to housing; equality of capabilities; Terra Legal Program; Urban land regularization; Amazon.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39639

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