Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais / New brazilian migration act: potentialities and challenges because of the control and surveillance of national borders

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39560

Resumo

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar as potencialidades e desafios do controle e fiscalização das fronteiras nacionais em face da publicação da nova Lei de Migração atribuição dada à Polícia Federal bem como as propostas que têm sido apresentadas para buscar solucionar o problema das deficiências no controle migratório brasileiro. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de uma detida reflexão do papel dos órgãos governamentais com a possibilidade da criação de uma polícia nacional de fronteiras e dos investimentos financeiros necessários em face do crescente fluxo migratório.

Palavras-chave: Lei de Migração; Controle; Fiscalização; Fronteiras Nacionais; Polícia Federal; Direitos humanos.

 

Abstract

The aim of this paper is to analyze the potentialities and challenges of the control and supervision of national borders with the entry into force of the new Migration Act attributed to the Federal Police as well as the proposals that have been presented to seek to solve the problem of the presumed deficiencies in the Brazilian migration control. Through bibliographical and documentary research, with a review of legislation and doctrine following the inductive method, the research results obtained were a thought of the role of government agencies with the possibility of creating a national border police and the necessary financial investments as a consequence of the growing migratory flow.

Keywords: New Migration Act; Control; Surveillance; National borders; Federal police; Human rights.

Biografia do Autor

Bruno Martins Teixeira, Universidade de Itaúna, Minas Gerais

Mestrando do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Assistente em Administração do CEFET-MG – Campus Divinópolis. Advogado.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna, Minas Gerais

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).

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Publicado

2020-05-08

Como Citar

Teixeira, B. M., & Brasil, D. R. (2020). Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais / New brazilian migration act: potentialities and challenges because of the control and surveillance of national borders. Revista De Direito Da Cidade, 12(1), 728–747. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39560

Edição

v. 12 n. 1 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°1

Seção

Ensaios/Essays

Licença

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