A trajetória da participação pública em matéria urbanoambiental no sistema jurídico brasileiro

Maria Claudia Bentes Albuquerque, Daniella Maria dos Santos Dias

Resumo


Este artigo revisita o processo de afirmação histórica do direito à participação pública em matéria urbanoambiental no Brasil. Parte-se de pesquisa exploratória sobre a evolução da cidadania no Brasil Republicano para compreender, atualmente, o direito à participação democrática na gestão de cidades. O objetivo é analisar os fundamentos jurídico-políticos para o exercício da participação pública em questões com interface urbanística e ambiental. Visa-se responder o seguinte problema: em que medida o sistema jurídico brasileiro encontra-se estruturado para propiciar a participação pública em deliberações de caráter urbanoambiental? O estudo qualitativo tem abordagem analítico-descritiva e contou com a aplicação de pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de materiais teórico-conceituais e normativos. A organização e análise dos dados foram realizadas pela técnica do mapeamento cognitivo. Como resultado, verificou-se que, apesar dos avanços ocorridos no sistema jurídico brasileiro após a Constituição de 1988, ainda é necessário promover a criação de mecanismos institucionais e medidas democráticas inovadoras para ampliar o exercício dos direitos à informação e à participação pública. Conclui-se que a inexistência de critérios objetivos para avaliação da efetividade do direito à participação pública desafia a proteção do meio ambiente e a gestão de cidades.


Palavras-chave


Direitos humanos; Cidadania; Participação pública; Meio Ambiente; Cidade sustentável

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.39382

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