Identidade entre permissão e parceria público-privada patrocinada no transporte público urbano municipal? análise de contratos do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.

Resumo

Analisando as permissões de transporte público urbano das cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, depreende-se que as permissões têm o mesmo efeito prático das parcerias público-privadas patrocinadas, atinentes ao subsídio estatal na contraprestação; posto isso, consubstanciou-se um limbo jurídico dos institutos na praxe administrativa. Objetiva-se identificar esta igualdade terminológica e propor relações administrativas seguras e eficazes. Utiliza-se o método documental e bibliográfico. Entrementes, esmiuçado os contratos, sedimenta-se o tímido reconhecimento doutrinário da igualdade entre permissão condicionada e parceria público-privada patrocinada na praxe administrativa, concluindo a mutação (in)evolutiva da permissão a longa data símiles ou idênticos a outros institutos, in casu, concessão e parceria público-privada patrocinada respectivamente.