Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)

Idelmar da Silva Ribeiro, Janes Socorro da Luz, Milena D’ayala Valva

Resumo


O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto que subsidiassem uma avaliação do uso do Direito de Superfície, no âmbito público e privado, bem como as vantagens que o uso adequado desse instrumento proporciona para proprietários e para os detentores desse Direito. Posteriormente, fez-se uma análise do uso desse instrumento na zona urbana do município de Anápolis (GO), por meio do estudo do seu Plano Diretor e outras legislações pertinentes, além de consultas a Procuradoria do município.  Ao final, percebe-se que apesar das recentes iniciativas de planejamento urbano no Brasil terem ganhado visibilidade, o arcabouço legal ainda é recente e pouco utilizado pela maioria dos municípios brasileiros, em especial, no que se refere ao uso do Direito de Superfície para a regularização fundiária urbana.


Palavras-chave


Função social da propriedade, políticas públicas, Estatuto das Cidades, plano diretor, direito de superfície.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.36391

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