Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code

Emerson Affonso da Costa Moura, Mauricio Mota

Resumo


A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas respectivas áreas.

Palavras-chave: Ocupação; área ambiental; Regularização fundiária; Controle Judicial; Código de Processo Civil.

Abstract: The difficulty of recognizing land tenure regularization in environmental areas due to the tension of promoting the social right to housing in the light of the ecologically balanced environment is the subject of debate. We can see to what extent the new civil process code translates instruments that allow, through social control, the recognition and effective protection of tenure in the respective areas.

Keywords: Occupation; environmental area; Land regularization; Judicial Control; Code of Civil Procedure.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32480

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