O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police

Júlio César de Souza, Elcio Nacur Rezende

Resumo


 DOI: 10.12957/rdc.2018.31268

 O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade, perpassando pela delimitação dos direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia. Pretende apresentar os fundamentos e características do tombamento como mecanismo de aplicação da função socioambiental da propriedade, pois tal instituto assegura a efetivação da preservação do patrimônio culturalmente considerado e, consequentemente, do meio ambiente equilibrado e da herança intergeracional. Do estudo surgiu o entendimento de que a proposta contida no conjunto de ações e limitações relativas ao tombamento, bem como a obrigatoriedade de fiscalização, controle e monitoramento dos bens de valor cultural, demandam compreensão a partir da finalidade precípua pretendida: preservar o acervo cultural difuso, condicionando o exercício do direito de propriedade. A metodologia utilizada no estudo é a teórico-documental, com técnica dedutiva e pesquisa bibliográfica em artigos e obras doutrinárias nacionais e internacionais. 

Palavras-chave: Posse; Propriedade; Tombamento; Patrimônio cultural.

  Abstract

The article deals with the institutes of possession, ownership and the designated properties from the constitutional perspective, considering for this purpose the exercise of their cultural function, presenting the need for State intervention in the private sphere, as the insurer of the exercise of said functions to which the owners are submitted. The research aims to guide the designated properties as a mechanism to limit the right to property, through the delimitation of patrimonial rights and their interrelations with police power. It intends to present the foundations and characteristics of the designated properties as a mechanism of application of the socio environmental function of the property, since this institute ensures the effectiveness of the preservation of the cultural heritage considered and consequently of the balanced environment and the intergenerational inheritance. From the study came the understanding that the proposal contained in the set of actions and limitations related to the tipping, as well as the mandatory control, control and monitoring of cultural value goods, demand understanding from the intended purpose of preserving the diffuse cultural heritage, conditioning the exercise of the right of ownership. The methodology used in the study is the theoretical-documentary, with deductive technique and bibliographical research in articles and national and international doctrinal works.

Keywords: Possession; Property; Designated properties; Cultural heritage.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31268

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