O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...

Daniel Capecchi Nunes, Rodrigo Brandão

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2018.29775

O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da transição democrática, cujo efeito prático foi o de intensamente limitar o acesso de grupos minoritários à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do STF, resultando em um enfraquecimento das potencialidades da atuação contramajoritária da Corte. Por essa razão, defendeu-se a necessidade de que o conceito de classe, inserta na expressão “entidades de classe de âmbito nacional”, deveria ser alterado.

Palavras-Chave: Supremo Tribunal Federal; Entidades de Classe de Âmbito Nacional; Sociedade Civil; Acesso; Transição Democrática

Abstract

The present work aims to investigate the Brazilian democratic transition impacts on Brazilian Supreme Court's abstract and concentrated judicial review right of standing. The hypothesis is that the restrictive judicial interpretation of the expression "class entity," from the article 103, IX, of the Brazilian Constitution, is a consequence of a shy process of transition, which resulted in severe limitations to the access of minorities to the Court and, as result, of the Court's counter-majoritarian potentialities. For this reason, the work argues for the need of rethinking the concept of "class" (“classe”), referred in the expression "national class entity".

Keywords: Brazilian Supreme Court; National Class Entity; Civil Society; Access; Democratic Transition


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.29775

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