Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014

Autores

  • Gustavo Binembojm Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2017.29544

O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização.

Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.

Abstract

This article aims to analyze whether the model of regulatory assimetry in the field of interstate collective transportation of passengers, introduced by article 3o of Law n o 12.996/2014, complies with the Brazilian Constitution.

Keywords: transportation; authorization; public bidding.

Biografia do Autor

Gustavo Binembojm, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito

da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ

Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School (EUA)

Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Advogado no Rio de Janeiro e em Brasília.

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Publicado

2017-07-18

Como Citar

Binembojm, G. (2017). Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014. Revista De Direito Da Cidade, 9(3), 1268–1285. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544

Edição

v. 9 n. 3 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°3

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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