Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014

Gustavo Binembojm

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.29544

O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização.

Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.

Abstract

This article aims to analyze whether the model of regulatory assimetry in the field of interstate collective transportation of passengers, introduced by article 3o of Law n o 12.996/2014, complies with the Brazilian Constitution.

Keywords: transportation; authorization; public bidding.


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544

Direitos autorais

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons de Atribuição Não Comercial Sem Derivações 3.0 Não Adaptada disponível em: (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com