Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014

Gustavo Binembojm

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.29544

O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização.

Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.

Abstract

This article aims to analyze whether the model of regulatory assimetry in the field of interstate collective transportation of passengers, introduced by article 3o of Law n o 12.996/2014, complies with the Brazilian Constitution.

Keywords: transportation; authorization; public bidding.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544

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