The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..

Marcelo Feitosa de Paula Dias, Grace Ladeira Garbaccio, Ana Paula Chagas

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.29170

O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos moldes preconizados no artigo 185, inciso II, da Carta Republicana, é passível de sofrer a desapropriação-sanção para fins de reforma agrária prevista no artigo 184 do mesmo diploma, se constatado o descumprimento da condicionante função social ambiental da propriedade prevista no inciso II, do artigo 186, da Carta Magna.

Palavra-Chave: Função socioambiental, Reforma Agrária, sustentabilidade

Abstract

The present article establishes a study about the socio-environmental function of rural property. From a systematic interpretation of the Federal Constitution of 1988, of ordinary legislation, supported by the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court, the idea is defended that rural property in Brazil, although it may appear as "productive" under the point Of the economy, in the manners recommended in article 185, item II, of the Republican Charter, is liable to suffer the expropriation-sanction for the purposes of agrarian reform provided ruled by article 184 of the same law, if it is verified the noncompliance with the conditional social environmental function of the property envisaged In section II, of article 186, of the Constitution.

Keywords: Socio-environmental function, Agrarian Reform, Sustainability


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29170

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