Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016

Autores

  • Viviane Taís Azoia Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Oksandro Osdival Gonçalves Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29123

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2017.29123

Considerando o cenário atual brasileiro, o consumo mínimo de água e sua correspondente tarifa permanecem com limites estanques por várias décadas. A parcela da população que se enquadra nesta categoria sente-se desestimulada a fazer qualquer economia em seu consumo porque o usuário não recebe qualquer recompensa. Assim, o artigo tem por intuito analisar os aspectos econômicos que se relacionam à tarifação mínima de água e como esta relação pode (ou não) ser modificada com a introdução da Lei n.13.312/2016. Sob a perspectiva da análise econômica do direito, os free riders podem, com a referida lei, ser combatidos, porém, permanece (ou se intensifica) o número de unidades consumidoras com usuários não oportunistas não contemplados por qualquer recompensa quando cooperam para o uso racional deste recurso hídrico. Em face disso, a imposição de tarifa mínima no Brasil, variável de acordo com cada Estado da Federação, merece e demanda ser revisitada por novos estudos técnico-científicos capazes de viabilizar econômica e racionalmente o fornecimento de água potável, fazendo deste um sistema mais eficiente.

Palavras-chave: Tarifa Mínima de Água; Lei do Hidrômetro Individual; Análise Econômica do Direito; Políticas Públicas; Desenvolvimento.

Abstract

Considering the current Brazilian scenario, the minimum water consumption and its corresponding tariff remain with watertight limits for several decades. The portion of the population which fits in this category feels discouraged to make any savings in its consumption, since for that rational action, the user does not receive any reward. Therefore, this article aims to analyze the economic aspects related to the minimum water charging and how this relationship can (or not) be modified with the introduction of the Law 13.312 / 2016. From the perspective of the economic analysis of law, free riders can, with this law, be combated, however, the number of consumer units with non-opportunistic users which does not receive any reward when they cooperate for rational use of this hydric resource remains (or intensifies). In view of that, the imposition of a minimum tariff in Brazil, which varies according to each state, deserves and demands to be revisited by new technical-scientific studies capable of economically and rationally providing potable water supply, making it a more efficient system.

Keywords: Minimum Water Tariff; Individual Hydrometer Law; Economic Analysis of Law; Public Politics; Development.

Biografia do Autor

Viviane Taís Azoia, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduada em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade Estadual de Maringá. Graduada em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Maringá, PR, Brasil. E-mail: vivianeazoia@gmail.com

Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Empresarial do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Coordenador da Revista de Direito Empresarial. Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. Bolsista CAPES processo n. BEX 049016-4. CAPES Foundation, Ministry of Education of Brazil, Brasília/DF 70040-020, Brazil. E-mail: oksandro@cgaadv.com.br

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Publicado

2017-10-23

Como Citar

Azoia, V. T., & Gonçalves, O. O. (2017). Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016. Revista De Direito Da Cidade, 9(4), 1450–1474. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29123

Edição

v. 9 n. 4 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°4

Seção

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