As “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro / The "other forms of precaution and preservation" of brazilian cultural heritage

Autores

  • Francisco Humberto Cunha Fillho Universidade de Fortaleza - UNIFOR
  • Vitor Melo Studart Universidade de Fortaleza - UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26768

Resumo

Trabalho enviado em 26 de dezembro de 2016. Aceito em 04 de março de 2017

DOI: 10.12957/rdc.2017.26768

Resumo

Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de resguardar bens culturais, cujas dimensões tangíveis e intangíveis não podem ser apreendidas de formas apartadas. A proteção ao patrimônio cultural poderá ser realizada por meio de outros instrumentos, que não são da tutela específica ao patrimônio cultural, mas que indiretamente o protegem. São exemplos os instrumentos de política urbana e os incentivos fiscais. Deve-se compreender que preservar significa toda e qualquer ação que vise conservar a memória ou o valor cultural, cuja efetivação depende de vários fatores de ordem social, econômica e de ações de gestão. As outras formas de acautelamento englobam ações que extrapolam a dimensão normativa. Este artigo visa compreender e identificar o que e quais são essas “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro admitidas pela mencionada norma de fattispecie aberta existente na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Direitos Culturais. Gestão Cultural. Política Urbana. Proteção ao Patrimônio Cultural. Outras Formas de Acautelamento.

Abstract

Besides “tombamento” (instrument dedicated to the protection of material cultural heritage, similar to the French "classé), registration, inventory and surveillance, "other forms of precaution and preservation" of the Brazilian cultural heritage were admitted in the first paragraph of Article 216 of the 1988 Federal Constitution. In consultation with the doctrine, little is said about what would they be, requiring the exercise of identifying them. There are several challenges of protection, such as the difficulty of protecting cultural heritage, whose tangible and intangible dimensions, cannot be seized to set apart shapes. The protection of cultural heritage can be accomplished through other instruments, which are not of specific protection to the cultural heritage, but indirectly protect. Examples are the instruments of urban policy and tax incentives. It should be understood that preserving means any action aimed at preserving the memory or cultural value. That for its effectiveness, it depends on several factors of social, economic and management actions. The other forms of precaution encompass actions that go beyond the normative dimension. This article, developed through the deductive method of the doctrinal, normative and jurisprudential studies related to the subject, aims to understand and identify what and what are these "other forms of precaution and preservation" the Brazilian cultural heritage accepted by that standard existing open fattispecie in the 1988 Federal Constitution.

Keywords: Cultural Rights. Cultural Management. Protection of Cultural Heritage. Other Forms of Precaution and Preservation. Urban Policy.

Biografia do Autor

Francisco Humberto Cunha Fillho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Professor Doutor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, na qual é o pesquisador-líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais. Advogado da União.

Vitor Melo Studart, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Advogado. Mestrando em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais; Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura de Fortaleza.

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Publicado

2017-04-26

Como Citar

Fillho, F. H. C., & Studart, V. M. (2017). As “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro / The "other forms of precaution and preservation" of brazilian cultural heritage. Revista De Direito Da Cidade, 9(2), 366–388. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26768

Edição

v. 9 n. 2 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°2

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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