A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts

Elisa Helena Lesqueves Galante, Adriano Sant´Ana Pedra

Resumo


Trabalho enviado em 03 de julho de 2016.  Aceito em 17 de julho de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.23652

Resumo

O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção estadual e os julgamentos das intervenções estaduais com fundamento nesses textos constitutivos dos Estados-membros da federação. Mediante pesquisa na doutrina jurídica e em precedentes do Supremo Tribunal Federal constata-se que o Tribunal de Contas não possui legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma contrária, o procedimento tem sido adotado, o que proporciona ausência de segurança no federalismo brasileiro com a mitigação da autonomia do Município originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado.

Palavras-chave: autonomia; federalismo; intervenção; município; tribunal de contas.

Abstract

This paper distinguishes intervention in federal entity, in the current three-dimensional model of the Brazilian federation, as a basis to analyze the main goal: the role of the Court of Accounts to require state intervention process against the Municipality. The article identifies, by a qualitative and deductive study, state constitutions which expanded material or formal conditions for state intervention as well as judgments of state interventions based on these state constitutional texts. By analyzing jurist’s opinion and judicial precedents of the Federal Supreme Court, one can conclude that the Court of Accounts has no constitutional legitimacy to start intervention process against these federal entities. Nevertheless, such a procedure has been adopted, which provides an absence of safety in Brazilian federalism because of the mitigation of the municipal autonomy caused by intervention in the federal entity by an act of management of a political agent, which results a double victimization of the federal entity.

Keywords: autonomy; federalism; intervention; municipality; court of accounts


Palavras-chave


autonomia; federalismo; intervenção; município; tribunal de contas.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.23652

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