A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012

Barbara Bedin, Magaly Ferrari, Rodrigo Gajardo

Resumo


Trabalho enviado em 28 de agosto de 2015. Aceito em 07 de novembro de 2015.

DOI: 10.12957/rdc.2015.20925

Resumo

Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e seus princípios ambientais, legislações ambientais nas esferas federal e municipal e, de forma pragmática, a Lei Complementar nº 412/12, que disciplina o uso de veículos de divulgação no Município de Caxias do Sul, no qual analisamos o caso concreto de sua aplicabilidade e os resultados obtidos. Quanto ao método deste trabalho, ele foi o dedutivo e, no caso dessa pesquisa, parte-se da lei geral (Constituição Federal) para chegar à legislação muncipal que não pode contrariar a lei maior. A pesquisa se caracteriza por ser exploratória e bibliográfica, cujos dados foram coletados por meio de obras, tais como as doutrinas jurídicas, artigos científicos e legislação. Desta forma, concluídos que é preciso verificar se a população também faz sua parte, auxiliando na fiscalização, sendo esta uma valiosa contribuição para que o meio ambiente fique livre da poluição visual.

Palavras-chave: Meio ambiente. Poluição visual. Lei Complementar nº 412/12. Qualidade de vida. Degradação visual.

Abstract

In a city that is visually polluted, we highlight the importance of cleaning of the external part of the buildings, to keep and improve the quality of life of the citizens. This is because the waste , landfills , smoke , pesticides , are not the only forms of pollution .Thus, the main objective of this final paper is to analyze the environmental competences of the cities, through the Federal Constitutional of 1988 and its environmental principles, as well as the federal and municipal environmental legislations, and, in a pragmatic way, the Supplementary Law 412/12, that regulates the use of the means of publicizing in Caxias do Sul City, in which we analyzed a real case, considering the applicability and the achieved results. The method applied is deductive, that starts from the general law (Constitution) to the municipal legislation that cannot go against the major law. This research is also an exploratory and bibliographical research, which data were collected through legal doctrines, articles and legislation. Therefore, we concluded that it is necessary to verify if the population its part in the process, that is the monitoring of the city, since it is a valuable contribution to make the environment free of the visual pollution.

Keywords: Environment. Visual pollution. Supplementary Law 412/12. Quality of life. Visual degradation


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2015.20925

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