Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2014.13447Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2014.13447
Trabalho enviado em 11 de agosto de 2014. Aceito em 22 de setembro de 2014.
Resumo:
Esse artigo discute a polêmica existente no Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de cobrança por esgotamento sanitário, quando não inclusivo de todas as suas etapas, ou seja, da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. Após apresentar um amplo panorama da discussão jurisprudencial o artigo conclui que, de acordo com as máximas da experiência, é evidente que coletar esgotos sanitários e lançá-los in natura no meio ambiente é menos custoso, exige menos tecnologia, menos dispêndios de insumos, manutenção e menos investimentos, do que tratá-los, isto é, torna-los inócuos à saúde humana, bem assim à natureza. E que a arbitrária fixação de tal serviço em 100% do que é cobrado pelo fornecimento de água descumpre o princípio da modicidade tarifária, inserido na Lei nº. 11.445/07. Conclui também que a exação pelo incompleto serviço destoa de sua definição legal e afronta direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à vida, este último considerado sob o prisma da dignidade humana, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da defesa do consumidor.
Palavras-chave: Esgotamento sanitário – Tarifa ou preço público – Tratamento do esgoto – Direito do Consumidor – Lei nº. 11.445/07.
Abstract:
This article discusses the controversy existing in the State of Rio de Janeiro about the possibility or impossibility of charging for sanitary sewage, if not inclusive of all stages, from collection to disposal of collected material in the environment, but with treated sewage. After presenting an extensive overview of the jurisprudential discussion, the article concludes that, according to the maxims of experience, it is clear that collect sewage and toss them in nature in the environment is less expensive, requires less technology, less expenditures inputs, maintenance and less investment than treating them, that is, makes them harmless to human health, as well as to nature. And the arbitrary fixing of such service in 100% of what is charged for supplying water violates the principle of low tariffs, inserted in Law nº. 11.445/07. Also concludes that the exaction by incomplete service deviates from its legal definition and affront fundamental rights to an ecologically balanced environment, health and right of life, the latter being considered through the prism of human dignity, as well as the constitutional principles of legality and defense of the consumer.
Keywords: Sanitary Sewage – Rate or public price - Treatment of sewage - Consumer Law - Law. 11.445/07.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
