Cidades, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística / Cities, process and participation: legitimacy of associations in collective urbanistic management

Delton R. S. Meirelles, Luiz Cláudio Moreira Gomes

Resumo


Resumo

Na sociedade contemporânea brasileira, marcadamente de massa, a utilização por parte das associaçõesda ação civil pública para a defesa da ordem urbanística, incluindo habitação, circulação, trabalho e recreação, constitui-se um importante instrumento de intervenção democrática e desenvolvimento da cidadania ativa, através da qual se pretende dar efetividade ao direito à cidade. O presente artigo visa demonstrar que o ordenamento processual brasileiro, disponibiliza instrumento para que a sociedade civil organizada, através da atuação efetiva das associações legalmente constituídas, possa velar pela implementação de políticas urbanísticas e, por via de conseqüência, concorrer para uma melhor qualidade de vida da população urbana, pela redução das disparidades socioespaciaise preservação da ordem urbanística.

Abstract:

In contemporary Brazilian society, characterized as a mass society, the use of public civil action made by associations in favor of urbanistic order, including housing, work and recreation, constitutes an important tool for democratic intervention and developrnent of active citizenship, by means of which effectiveness of the right to the city is sought. The current article aims at demonstrating that the Brazilian procedural rules makes an instrument available for organized civil society, through effective action of legally constituted associations, to assure the implementation of urbanistic policies, thereby contributing to better quality of life for urban dwellers, reduction in sociospacial. disparities and preservation of urbanistic order.


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