O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City's Statute: peculiar aspects...

Renata Neme Cavalcanti

Resumo


Resumo:

Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito e as peculiaridades do Plano Diretor, principal instrumento de política urbana no Brasil, à luz do Estatuto da Cidade. Ao longo do texto, são apresentadas decisões oriundas dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, bem como dos Tribunais Superiores, com ênfase no período de 2000 a 2005, especialmente sobre o assunto, visando a apresentar a visão atual da jurisprudência sobre temas como a iniciativa de leis urbanísticas e a participação popular. Ao final, analisam-se os resultados, esboçando-se alguns questionamentos sobre os entendimentos apresentados.

The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City's Statute: peculiar aspects and brief analisys of cases

Abstract:

This work aims to analyse the concept and peculiar aspects of the urban planning, the main instrument of urban politics in Brazil, according to the "Estatuto "da Cidade", main urban generallaw. The text brings some decisions of courts of the states of Rio de Janeiro, Sao Paulo and Rio Grande do Sul, as
well as other national courts, in the period of 2000 to 2005, giving priority to the urban planning matter. Subjects such as initiative of urban law and popular participation are presented with the present vision of jurisprudence about these themes. In the end, it analyses the results of the research and brings some questions about the subjects.


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