Análises sobre o usucapião especial urbano / Analysis about the urban special adverse possession

Pedro Campany Ferraz

Resumo


Resumo

O artigo visa analisar as características do usucapião especial urbano definido no Estatuto das Cidades como instrumento jurídico e político para alcançar os objetivos da política urbana nacional. Analisa os requisitos materiais e fáticos para a efetivação deste direito. Além disso, há observações dos requisitos processuais para tutela jurídica deste instrumento, como os requisitos essenciais da ação, do foro competente, da contagem de prazo entre outros. Por fim, faz-se uma conclusão crítica quanto às questões processuais limitantes da efetivação
deste direito constitucionalmente assegurado.

Abstract

The article intends to analyse the characteristics about the urban specia! adverse possession defined on the Estatuto da Cidade (City' s Statute) as a legal and a politica! instrument to reach the objectives of the national urban policy. It analyses the legal requisits for tbis right and discusses some procedural questions
about this instrumento Besides, it approaches the procedural requirements, such as action requirements, jurisdiction, and deadlines, among others. Finally it conclu~es ascertaining the procedural requirements which hinders the enforcem~nt of such constitucional right.


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