Regularização fundiária das terras quilombolas: aspectos teóricos e práticos / Land regularization of quilombolas: theoretical and practical aspects
Resumo
Resumo
o artigo inicia relatando o fim da escravidão no Brasil e sua correlação com a Declaração dos Direitos Humanos, ressaltando a exclusão social a que foram submetidos os negros cuja cultura só foi devidamente contemplada para fins de preservação
a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 68) que reconheceu o direito à propriedade definitiva das terras aos remanescentes de comunidades de quilombos. Prossegue destacando que poucas foram as comunidades quilombolas que tiveram suas terras tituladas e apresenta que a maior problemática encontra-se em terras particulares. Além disso, segue apresentando outros problemas enfrentados tais
como: como efetuar o registro do título conferido pelo Estado?; 'qual instrumento que deve ser utilizado para a regularização fundiária? Cuida também das atribuições do INCRA, da Fundação Cultural Palmares e do Ministério da Cultura. Define
que o art. 68 constitui uma forma singular de aquisição originária, não sendo a desapropriação o mecanismo correto e verifica outros dispositivos legais que se aplicam ao caso. Analisa o cenário no Estado do Rio de Janeiro e finaliza destacando a importância desse avanço constitucional e conclui que a melhor forma de realização do comando normativo seria a utilização de mecanismo declaratório.
Abstract:
The article begins describing the end of slavery in Brazil and its relation with the Declaration of Human Rights, also highlighting the social exclusion that african peopIe were exposed. The preservation of black culture as a value was onIy contemplated as from the Federal Constitution of 1988 (articIe 68) that
recognized the right of property to lands where quilomboIas communities' descendants live. It continues emphasizing that few quilombolas' communities had their Iands titled and shows that the major problem faced occurs on private Iands. Furthermore, presents other problems such as: how to register the title confered by State?; which instrument should be used for land regularization? It deals also with attributions of INCRA, Fundação Cultural Palmares, and Culture Ministry. It defines that article 68 constitutes one singular way of originary acquisition, and that desappropriation is neither the best mechanism nor the correct form for land regularization. It analyses the Rio de Janeiro State's scene and finalizes highlighting the relevance of this constitutional step concluding that the best way to achieve the normative co-mmand would be using a declaratory mechanism.
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