Globalização econômica, Direito da Cidade-constitucional e a nova aplicação dos instrumentos urbanísticos / Economic globalizalion, Right of City-constitutional and the new application of the urbanistic inslruments

Daniel Almeida de Oliveira

Resumo


Resumo:

O artigo busca demonstrar'a importância das cidades no cenário mundial contemporâneo e futuro; informar como devem ser encarados, atualmente, os instrumentos dispostos a implementar a política urbana, tendo em vista a nova ordem constitucional; bem como expor, em linhas gerais, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) pode contribuir para o aumento do alcance e da eficácia do Plano Diretor. Analisar-se-á, como exemplo da nova interpretação e aplicação dos instrumentos urbanísticos defendida, o caso das Operações Urbanas Consorciadas, enfocando seu ponto mais polêmico: os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção).

Abstract

The article seeks to demonstrate the importance of the cities in the worldwide contemporary and future scenario. It also informs how the instruments disposed to implement the urban politic must be faced currently in view of the new constitutional order. Furthermore, demonstrates in general lines how the Statute of the City (L. 10,257/2001) can contribute for increasing the
reach and the effectiveness of the Managing Plano It analyzes, as an example of the new interpretation and application of the urbanistic instruments defended, the case of the Joint Urban Operations, focusing on its most controversial topic: the CEPACs (Certificates of Additional Potential of Construction).


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