Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos
DOI:
https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5743Palavras-chave:
participação governamental, indústria do petróleo, direito tributário, contraprestação, indenização, preço financeiroResumo
O presente artigo tem como tema a natureza jurídica das participações governamentais na indústria do petróleo, buscando, também, focar aspectos práticos de interesse daqueles que operam junto à indústria em tela. A partir de uma perspectiva histórica, que remonta à Proclamação da República, procede ao mapeamento do status atual da discussão para concluir, ao final, que sob a ótica financeira, traçada pela Lei n.º 4.320/64, as participações governamentais do petróleo, por sua natureza indenizatória, devem ser consideradas originárias de cada ente beneficiário e classificadas como receitas de capital.Downloads
Publicado
2013-04-19
Como Citar
Frederico, D. B. (2013). Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 1. https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5743
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Artigos
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