ICMS e Repetro: questões iniciais

Autores

  • Maureen Ferreira
  • Filipe Machado Guedes
  • Flávia Cavalcanti Nogueira Rodrigues
  • João Guilherme da Hora Vassallo

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5725

Palavras-chave:

regime aduaneiro especial, Repetro, ICMS, convênios interestaduais

Resumo

Tendo em vista o significante papel desempenhado pelo Brasil no contexto do setor petrolífero mundial, urge a adoção de políticas adequadas e eficientes - sobretudo em matéria tributária - a fim de implementar os benefícios almejados e necessários ao frutífero desenvolvimento desse mercado. Nesse contexto, insta apontar a criação de regime especial de tributação visando a desoneração de bens afetados ao setor, notadamento o Repetro. Nesta seara, algumas questões permanecem em aberto, de forma a impedir referido regime de alcançar seus objetivos de desoneração fiscal, sobretudo, problemáticas atinentes à imposição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as quais se apresentam como objeto de estudo.

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Publicado

2013-04-17

Como Citar

Ferreira, M., Guedes, F. M., Rodrigues, F. C. N., & Vassallo, J. G. da H. (2013). ICMS e Repetro: questões iniciais. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 2. https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5725

Edição

v. 2 (2006): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Seção

Artigos

Licença

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