Chalita, Gabriel Benedito Issaac, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Universidade Nove de Julho Universidade Presbiteriana Mackenzie IBMEC, Brasil
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v. 13, n. 02 (2020): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 13, N°02 - MONOGRAFIA/MONOGRAPH
O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law
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