Tomé, Fabiana Del Padre, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil
-
v. 14, n. 02 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°02 - ARTIGOS/ARTICLES
Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica
Resumo PDF
Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Indexada em | Indexed by:
Ver outras indexações da Revista
Periódico associado | Associated journal: