Perfil do autor

Bolonha, Carlos, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), Brasil

  • v. 13, n. 02 (2020): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 13, N°02 - ARTIGOS/ARTICLES
    Poder regulamentar e poder normativo das Agências Reguladoras: o caso da Resolução nº 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da ADPF 532 e demais desdobramentos / Regulating and normative power of the Regulatory Agencies: the case of Resolution n° 433/2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - initials in protuguese), the ADPF 532 and other developments
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