A performance deliberativa da Corte Constitucional e a eficácia da decisão estrutural diante de desacordos não razoáveis

Resumo

Resumo

O presente artigo busca investigar em que medida a concepção de Corte Constitucional como agente capaz de deliberar, no sentido atribuído por Conrado Hubner Mendes, pode favorecer a eficácia da respectiva decisão especificamente em casos de inconstitucionalidade estrutural no cenário da atual erosão democrática. Em tais casos, poderosas estruturas baseadas em preconceito, na manipulação do medo ou no ódio podem se opor às mudanças sociais pretendidas pela Corte, fazendo com que a noção em torno da moralidade constitucional da comunidade, desenvolvida por Wil Waluchow, mostre-se relevante para o enfrentamento de meras opiniões morais inconstitucionais. A questão central da pesquisa, assim, é: como a deliberação pode contribuir para a formação de um precedente capaz de resistir às forças políticas autoritárias, opositoras à transformação social pretendida? A metodologia da pesquisa congrega as teorias mencionadas com um específico estudo de caso levando em conta a realidade brasileira nos presídios, a partir do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. O texto conclui sustentando a possibilidade de a deliberação interna da Corte contribuir para a eficácia, a partir da formação de precedentes formal e materialmente fortes, no âmbito interno da deliberação, e a partir da busca efetiva por parceiros na política e na sociedade com interesse em cooperar com a execução da decisão, no âmbito externo.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade estrutural; deliberação; estado de coisas inconstitucional; erosão democrática;

Abstract

This paper seeks to investigate in what extent a Constitutional Court as a deliberative agent, in the sense developed by Conrado Hubner Mendes, may contribute to the efficacy of a judicial decision in a case concerning structural unconstitutionality. In this scenario, powerful structures founded on prejudice, manipulation of fear of even hate may oppose the social changes aimed by the Court, attracting the importance of Wil Waluchow’s community constitutional morality in the context of the struggle against the mere unconstitutional moral opinions. The question of this research is: how deliberation may help the creation of a precedent able to resist those non-democratic political forces which opposes the social transformations? The methodology mixes the theories before mentioned with a case study very important in the Brazilian reality concerning the penitentiary system and the unconstitutional state of affairs declared by the Brazilian Supreme Court in the ADPF 347. The text concludes sustaining that Court’s internal deliberation my contribute to the efficacy by creating strong precedents and, in the external aspect, contributing to find political and social partners interested on the cooperation with the Court on the implementation of the decision.

Keywords: structural unconstitutionality; deliberation; unconstitutional state of affairs; erosão democrática;