Liberal juspolitical thinking: developments of the philosophy of Hayek and Nozick and the right of housing

Autores

  • Eric Santos Andrade Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
  • Maurício Jorge Pereira da Mota Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2021.64102

Palavras-chave:

Keywords, Friedrich Hayek. Robert Nozick. Liberal thinking. Right to housing. Fundamental right.

Resumo

It deals with an analytical-critical work that intends to question the presuppositions of the liberal vision, in particular that of Friedrich Hayek and Robert Nozick, in relation to social rights as sources of protection for individual freedom. Norberto Bobbio's understanding is developed, which links the idea of Human Rights to the abstraction and universalization of fundamental values which, in turn, are nothing more than the redefinition of the classification of rights in generations. It is intended to discuss to what extent it will be up to the State to pursue social rights as a right, policy or provision of services, and if in fact we are talking about a competence that delegitimizes the state apparatus. To this end, a critical analysis of the liberal foundations on the right to housing and its perspective in Brazil will be built, especially under the reading of the Land Regularization Law (Act nº. 13.465 of 2017).

Biografia do Autor

Eric Santos Andrade, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Rede de Pesquisa Interinstitucional em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (RPIDC/UERJ) e do Laboratório de Estudos de Direito Administrativo Comparado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (LEDAC/UNIRIO). Membro da Comissão de Direito Administrativo e de Direito da Família e sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDARJ). Advogado. 

Maurício Jorge Pereira da Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor do Doutorado em Meio Ambiente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.

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Publicado

2021-12-11

Como Citar

Andrade, E. S., & Mota, M. J. P. da. (2021). Liberal juspolitical thinking: developments of the philosophy of Hayek and Nozick and the right of housing. REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(04), 2010–2030. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.64102

Edição

v. 14 n. 04 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°04

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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