Relação dicotômica entre Estado e mercado? uma análise da lei de liberdade econômica à luz da Constituição

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2021.55464

Palavras-chave:

lei de liberdade econômica, regulação, Constituição de 1988, livre iniciativa, Estado.

Resumo

O presente artigo analisou a recentemente editada Lei 13.874/19 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – e seus reflexos no Direito Administrativo Econômico, concedendo especial ênfase ao poder regulatório do Estado. Em um primeiro momento, analisou-se o Estado regulador na Constituição da República Federativa de 1988, sobretudo com a reforma gerencial (1995), que implicou em mudanças nos âmbitos da Administração Pública e da ordem econômica. Após uma breve contextualização dos fundamentos e finalidade da ordem econômica na Constituição, examinou-se a exposição de motivos redigida pelos autores do projeto que originou a Lei 13.874/19. Ao final, realizou-se uma análise de alguns aspectos da legislação à luz da Constituição de 1988, principalmente no que tange à regulação. O problema de pesquisa que norteou a elaboração deste trabalho foi a avaliação da compatibilidade da Lei de Liberdade Econômica com o que preceitua a Constituição de 1988. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação se coaduna com a CRFB/88. Os resultados preliminares foram no sentido de que a Constituição não realiza uma separação dicotômica entre Estado e Mercado, mas sim, uma atuação conjunta e complementar a fim de alcançar os pressupostos constitucionais.

 

Biografia do Autor

Cynthia Gruendling Juruena, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR

Doutoranda em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com bolsa Capes proex tipo I. Mestre em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa Capes prosup tipo II. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR). Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres. Secretária-executiva da Revista Direito Econômico e Socioambiental – PUCPR. E-mail: cjuruena@gmail.com 

Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul/RS, Brasil). Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Procurador Federal. E-mail: janriereck@unisc.br. 

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Publicado

2021-12-11

Como Citar

Juruena, C. G., & Rodrigues Reck, J. (2021). Relação dicotômica entre Estado e mercado? uma análise da lei de liberdade econômica à luz da Constituição. REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(04), 2230–2254. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.55464