A capacidade jurídica das pessoas idosas no Brasil: uma análise jurisprudencial à luz do referencial dos direitos humanos

Resumo

Resumo

Objetivo: O envelhecimento acelerado brasileiro acarreta a necessidade de um novo olhar sobre as limitações próprias da idade. Apesar dos avanços trazidos pelas normativas de Direitos Humanos, a avaliação da capacidade mental das pessoas idosas nos processos de interdição mostra-se inadequada. Esse trabalho tem como problema de pesquisa o crescente número de interdição no Brasil e os efeitos que acarreta sobre o reconhecimento da capacidade jurídica e exercício da autonomia. Método: Trata- se de pesquisa de cunho teórico-documental, baseada, dentre outros, na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No plano nacional, utilizou-se como marco teórico o estudo de Albuquerque sobre capacidade jurídica. Além de pesquisa bibliográfica e normativa, realizou-se levantamento jurisprudencial. Resultados: Verificou-se que o modelo de capacidade jurídica brasileiro é inadequado, pois não há previsão legal de aferição da capacidade decisional, os juízes se utilizam de perícias médicas não amparadas em instrumentos de avaliação validados cientificamente e se valem de critérios subjetivos de convencimento para decretar a interdição. Considerações finais: Concluiu-se pela necessidade de revisão do modelo de capacidade vigente, com inserção da avaliação da capacidade decisional no ordenamento jurídico, tornando-o mais consentâneo com os Direitos Humanos.

Palavras-chave: Capacidade Jurídica. Direitos Humanos. Interdição. Curatela. Pessoas Idosas.

Abstract

Objective: The accelerated aging in Brazil requires a new look at the limitations inherent to age. Despite the advances brought by the Human Rights regulations, the assessment of the mental capacity of the elderly in guardianship processes is inadequate. This work has as research problem the growing number of guardianship in Brazil and the effects it has on the recognition of legal capacity and the exercise of autonomy. Method: This is a theoretical and documentary research, based, among others, on the Inter-American Convention on the Protection of the Human Rights of Older Persons and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. At the national level, Albuquerque's study on legal capacity was used as a theoretical framework. In addition to bibliographic and normative research, a jurisprudential survey was carried out. Results: It was found that the Brazilian legal capacity model is inadequate, for there is no legal provision for measuring decision-making capacity, the judges use medical expertise not supported by scientifically validated assessment instruments and rely on subjective criteria for their own convincement. Final considerations: It was concluded that there is a need to review the current capacity model, with the insertion of the assessment of decision-making capacity in the legal system, making it more consistent with Human Rights.

Keywords: Legal Capacity. Human rights. Guardianship. Elderly people.