O conceito jurídico de “violência baseada no gênero”: um estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência fraterna

Resumo

O artigo objetiva demonstrar que a violência fraterna contra a mulher deve ser presumida como uma forma de violência baseada no gênero, a exigir a aplicação da Lei Maria da Penha. Em estudo de caso de decisões do STJ e em 36 acórdãos do TJDFT identificou-se duas correntes jurisprudenciais: a corrente da presunção legal da vulnerabilidade da mulher no contexto familiar e a de exigência de comprovação da vulnerabilidade concreta. No TJDFT, há uma tendência de se afastar a aplicação da lei à violência fraterna (32 acórdãos). Todavia, as diretrizes do direito internacional dos direitos humanos das mulheres (recomendações do comitê CEDAW e decisões da CIDH) e os estudos sociológicos de cariz feminista reconhecem a violência de gênero na família como derivada de fatores estruturais (históricos, sociais e culturais) e não meramente individuais, apontando para a presunção de vulnerabilidade da mulher. Tais diretrizes e estudos integram a interpretação sistemática e teleológica da Lei Maria da Penha, concretizando o seu programa normativo ao se reconhecer que o desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres é um pressuposto da lei e não exigência probatória do caso concreto. O programa normativo de proteção integral à mulher exige o acolhimento da corrente da presunção legal.