REVISTA QUAESTIO IURIS

Allan Carlos Moreira Magalhães
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Brasil

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais; Professor nos cursos de graduação e pós-graduação latu sensu do Centro Universitário do Norte – UNINORTE; Advogado da União.

Nestor Eduardo Araruna Santiago
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Brasil

Doutor em Direito (UFMG, 2005). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade do Minho. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Ceará. Professor do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista