Crimes tributários sob a ótica da criminologia crítica: extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo e a teoria do etiquetamento / Tributary crimes under the optics of critical criminology: extinction of punishment for the payment of the tribute and the theory labeling approach

Resumo

 DOI: 10.12957/rqi.2018.29893

O estudo apresentado tem o escopo de analisar os crimes tributários sob a ótica da Criminologia crítica, no que diz respeito à extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido e pela análise do labeling approach ou teoria do etiquetamento, que questiona os mecanismos de seleção criminal do atual sistema punitivo, analisando-se a diferenciação de tratamentos entre os delitos comuns e fiscais. O arcabouço teórico sobre assuntos criminológicos e tributários e a jurisprudência predominante foram relevantes para o desenvolvimento do estudo em seus métodos de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que a seleção do sistema penal viola as finalidades da Ordem Econômica, dispostas no art. 170 da Constituição Federal de 1988, bem como, os Direitos Fundamentais, individuais e coletivos, consagrados pela Carta Maior em seu art. 5º. Observou-se que para a criação de políticas criminais que atendam as atuais necessidades sociais é fundamental a união da ciência do Direito Penal com a ciência da Criminologia, em uma ótica crítica, para que os objetivos sociais sejam alcançados. Em suma, a pesquisa explorou um tema que merece muita atenção do Estado e da sociedade, ou seja, o processo de criminalização do sistema penal brasileiro.

 Palavras-chave: Criminologia crítica; Direito Penal Tributário; Delitos fiscais; Extinção punitiva pelo pagamento; Teoria do etiquetamento.

Abstract

 The present study has the scope of analyzing tax crimes from Critical Criminology, regarding the extinction of punishment due to the payment of the due tax and the analysis of the labeling approach, which questions the mechanisms of criminal selection of the Current punitive system, analyzing the differentiation of treatments between common and fiscal crimes. The theoretical framework on criminological and tax issues and prevailing jurisprudence were relevant to the development of the study in its methods of doctrinal and jurisprudential research. It was concluded that the selection of the penal system violates the purposes of the Economic Order, set forth in art. 170 of the Federal Constitution of 1988, as well as the Fundamental Rights, individual and collective, consecrated by the Major Charter in its art. 5th. It was observed that for the creation of criminal policies that meet the current social needs, it is fundamental to unite the science of Criminal Law with the science of Criminology, in a critical perspective, so that social objectives can be achieved. In short, the research explored a topic that deserves much attention from the State and from society, that is, the process of criminalization of the Brazilian penal system.

 Keywords: Critical Criminology; Criminal Tax Law; Tax offenses; Punitive extinction for payment; Labeling Theory.